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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participa nesta quinta e sexta-feira (6 e 7/11) da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o evento aborda as recentes jurisprudências em saúde, o embasamento em evidências científicas, a regulação de serviços e as políticas públicas em saúde. 

O congresso é direcionado a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, gestoras e gestores, além de especialistas de todo o país que atuam nas áreas de saúde pública e suplementar. O evento também marcará a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025.

O TJMA está representado pelo presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho; pelo coordenador do Comitê Estadual do Maranhão do Fórum Nacional da Saúde do CNJ (Fonajus/CNJ), desembargador Jamil Gedeon Neto; pela supervisora do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus/MA), juíza Laysa Paz Mendes; e pela supervisora substituta do NatJus/MA, juíza Vanessa Clementino.

Também integram a comitiva a juíza auxiliar respondendo pela Vara de Saúde Suplementar de São Luís, Odete Trovão; o juiz titular da Vara de Saúde Pública de São Luís, Carlos Veloso; o secretário do Comitê Estadual de Saúde, Luan Azoubel; e a procuradora do Município de São Luís, Laís Maciel — todos membros/as do Comitê Estadual de Saúde do Maranhão.

ABERTURA

O acesso à saúde é um direito do povo brasileiro, e o Poder Judiciário é guardião desse direito. O ideal é que não fosse necessária uma ação judicial para acessá-lo, mas, se for preciso, o Judiciário estará pronto para assegurar esse acesso. A afirmação foi feita pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daiane Nogueira, durante a abertura do evento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, esteve presente ao evento e destacou a relevância constitucional do direito à saúde e a dimensão do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988. “O SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, gratuito e acessível a todos os brasileiros — do mais rico ao mais pobre”, afirmou. Ele também ressaltou o papel do CNJ, igualmente instituído pela Constituição, na organização e sistematização das políticas públicas no âmbito do Judiciário. 

“Em muitos casos, apenas o juiz consegue reunir os diferentes atores envolvidos para mediar conflitos e solucionar litígios”, observou. Toffoli lembrou ainda que, desde 2019, o CNJ já emitiu mais de 370 mil notas técnicas para subsidiar magistrados em decisões relacionadas a tratamentos e medicamentos em todo o país.

PRÊMIO E INOVAÇÃO

Nesta sexta-feira (7/11), a programação contará com a entrega do Prêmio Justiça & Saúde. Na terceira edição, a premiação reconhece ações e projetos para soluções adequadas de conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar. Os vencedores foram anunciados pelo CNJ em outubro.

Em seguida, serão discutidos os desafios e o futuro da saúde suplementar, além da apresentação da plataforma nacional de medicamentos e o e-NatJus 4.0, uma evolução do Sistema Nacional de Notas Técnicas e Revisões Sistemáticas (e-NatJus), que reúne subsídios técnicos para a tomada de decisão de juízas e juízes que lidam com as ações de saúde. Depois, a ministra do STF Cármen Lúcia fará uma palestra sobre os atuais desafios jurídicos do direito à saúde no Brasil.

No encerramento, sob a condução do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, será lançado um Guia Prático para os Temas 6 e 1234, para orientar tribunais na análise de pedidos judiciais de medicamentos. 

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Agência TJMA de Notícias

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