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Judiciário de Bacabal convida sociedade civil para formar Conselho da Comunidade

O chamamento público é destinado a organizações com atuação nas áreas dos direitos humanos e cidadania

Publicado em 27 de Ago de 2025, 12h00. Atualizado em 27 de Ago de 2025, 11h41
Por Helena Barbosa
Ilustração de fundo azul claro com casinhas em verde, amarelo, azul e branco
A manifestação da entidade deverá ser enviada para o correio eletrônico - vara2crim_bac@tjma.jus.br
foto/divulgação: -

A 2ª Vara Criminal de Bacabal publicou chamada pública com o objetivo de receber manifestação de interesse de entidades e organizações da sociedade civil para compor o Conselho da Comunidade da Comarca de Bacabal, que atuará em auxílio à execução penal na cidade.

O chamamento público é destinado a representantes de entidades e organizações da sociedade civil, com atuação nas áreas dos direitos humanos, cidadania, execução penal, assistência a pessoas presas e egressas (sapidas da prisão).

Foram chamados a participar representantes da Ordem dos Advogados do Brasil  em Bacabal; da Associação Comercial e Industrial; da Pastoral Carcerária da Igreja Católica; do Escritório Social; da Defensoria Pública; da Penitenciária Regional; da Associação de Proteção aos Condenados; da Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais e das instituições religiosas de segmentos evangélicos, matriz-africana, e demais outros existentes na cidade de Bacabal.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

A juíza Marcia Daleth Gonçalves Garcez, diretora do Fórum da Comarca de Bacabal, publicou Portaria (PORTARIA-TJ – 31042025) e Edital (EDT-2VCRIBAC – 42025), com  fundamento na Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) e na Resolução nº 488/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que trata do assunto.

As entidades interessadas deverão encaminhar manifestação de interesse por escrito à 2ª Vara Criminal, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do Edital (EDT-2VCRIBAC - 42025 ) no Diário da Justiça Eletrônico (27/08).

Conforme a Portaria, a manifestação da entidade deverá ser enviada para o correio eletrônico -  vara2crim_bac@tjma.jus.br e conter a cópia do estatuto ou documento constitutivo da entidade; a Ata de eleição da atual diretoria;  a indicação de representante titular e de suplente, acompanhada de documentos pessoais (RG e CPF).

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Lei de Execução Penal brasileira dispõe que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança e que em cada comarca deve haver um Conselho da Comunidade.

O Conselho deve ser formado, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Conforme a LEP, cabe ao juiz ou juíza da Execução Penal compor e instalar o Conselho da Comunidade, que poderá ser integrado por outras pessoas, além das já mencionadas.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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