Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)

Judiciário amplia registro de reclamação em juizados pela internet para todo Maranhão

ACESSO À JUSTIÇA

17/04/2024
Helena Barbosa

ILUSTRAÇÃO EM FUNDO AZUL, EM DEGRADÊ, COM IMAGEM DE COMPUTADOR PORTÁTIL, COM CALENDÁRIO E RELÓGIO SOBREPOSTO À IMAGEM E TEXTO: RATERMAÇÃO ELETRÔNICA: REGISTRO DE RECLAMAÇÃO EM JUIZADOS CÍVEIS PELA INTERNET

O serviço funciona gratuitamente, das 9h às 17h, em dias úteis. O pedido registrado é analisado no prazo de 72 horas.

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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ampliou o uso do sistema de “Atermação On-line”, de registro de reclamação em juizado especial cível, pela internet, para ser usado em todas as varas judiciais do Estado com essa competência.

De acordo com Provimento nº 12, de 15 de abril, “fica autorizada a Atermação por meio de Formulário Eletrônico (“Atermação On-line”) realizada diretamente pela parte reclamante, sem auxílio de advogados, nas causas cujos valores não ultrapassem 20 salários-mínimos”.

Ao implantar essa medida, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, considerou a necessidade de oferecer “formas mais ágeis, válidas, igualmente seguras e com baixo custo”, para ajuizar ações que seguem o ritual da Lei 9.099/95.

COMO ACESSAR O SISTEMA

Para acessar o sistema, a pessoa interessada busca o Portal do Poder Judiciário na internet, depois entra na aba “Cidadão”, clica no destaque “Atermação On-line” e segue as orientações informadas.

O serviço funciona gratuitamente, das 9h às 17h, em dias úteis. O pedido registrado é analisado no prazo de 72 horas.

Segundo a juíza Andréa Perlmutter Lago, coordenadora dos juizados especiais do Maranhão, o sistema é o mesmo, a diferença é que agora está disponível para os cidadãos que moram no interior do Estado.

“Isso vai criar um maior dinamismo em relação aos juizados especiais, na medida em que o cidadão que mora em comarcas mais distantes possa, de casa ou de qualquer outro local, até mesmo por um celular ligado à internet, fazer uma atermação online”, explicou.

ATERMAÇÃO ELETRÔNICA

O sistema de atermação eletrônica foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, em 29 de março de 2023 (Provimento nº 14/2023),

Quando foi instalado, o sistema de atermação eletrônica era limitado aos juizados da capital e apenas para uso de idosos, aposentados e pessoas com problemas de saúde.

A partir de novembro de 2023, o sistema passou a atender às demandas de todos os juizados cíveis e do trânsito. Agora, foi estendido para todas as vara e juizados especiais de todo o Estado, que atuam com processos de juizados especiais cíveis.

Para a juíza Mirella Cézar (Itapecuru-Mirim), a possibilidade da atermação online nos Juizados Especiais Cíveis materializa uma forma acessível, rápida e efetiva de acessar o Poder Judiciário, sem se deslocar até a sede do Fórum e está alinhada às metas de desenvolvimento social, em nível mundial.

"Tal implantação está diretamente relacionada ao objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 16 da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas, que trata da necessidade de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis", disse.

MENOR COMPLEXIDADE

Conforme a Lei 9.099/95, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade e executar títulos extrajudiciais, com valor até quarenta vezes o salário mínimo (R$ 56.480,00).

Não são da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as de acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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