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Juizado Especial de Bacabal promove seleção de projetos sociais até dia 30

22/01/2024
Michael Mesquita

Ilustração de mãos abertas sobre uma mesa, acolhendo figuras humanas em papel

ilustração CGJ

foto/divulgação: -

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal lançou Edital no qual convoca as organizações públicas e/ou privadas, sediadas na comarca, a participarem da seleção de projetos sociais para a obtenção de recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e da suspensão condicional do processo, realizadas na unidade judicial. De acordo com o juiz Thadeu de Melo Alves, o objetivo é cumprir com a finalidade pública do Juizado Especial Cível e Criminal enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas. As inscrições seguem até o dia 30 de janeiro.

O magistrado destaca que o Edital vai selecionar as entidades candidatas visando à celebração de convênio para prestar apoio financeiro às instituições que realizam ações e serviços sociais de interesse público e que atuam, prioritariamente, em comunidades vulnerabilizadas pela situação de pobreza na Comarca da Bacabal. A seleção busca, ainda, contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. “Os Projetos apresentados observarão o valor orçamentário máximo de R$ 10.000,00 (… ) Não serão financiadas despesas como pagamento de recursos humanos, gêneros alimentícios, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone, internet”, esclarece o documento.

“Podem concorrer pessoas jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento, possuam sede própria na Comarca da Ilha de São Luís, possuam Atestado de Existência e Regular Funcionamento da instituição expedido pelo Ministério Público Estadual, desenvolvam ações continuadas de caráter filantrópico e social, nas áreas da assistência social, educação, saúde, esporte e lazer; cultura e meio ambiente, trabalho e renda, e sejam prioritariamente entidades parceiras no recebimento/acolhimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, e atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas”, observou o magistrado.

Os projetos deverão ter como público-alvo a população de baixa renda. “A apresentação e execução dos projetos são de inteira responsabilidade da entidade proponente (…) O pagamento de recursos humanos será de inteira responsabilidade da entidade proponente, porém, deverá constar no projeto a capacidade de recursos humanos necessários à sua execução (…) Estão excluídos deste edital os projetos que contemplem despesas com pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone, internet, gêneros alimentícios e com infraestrutura (construção), exceto reformas”, ressaltou.

No ato da inscrição, as entidades candidatas devem apresentar a seguinte documentação: Ata de fundação registrada em Cartório, Estatuto Social, CNPJ; Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório, relação de nomes dos membros da Diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); Cópia do CPF e RG do Presidente (a); Comprovante de endereço da instituição e comprovante de endereço do Presidente; Projeto de acordo com o anexo I deste Edital; Atestado de existência e regular funcionamento da instituição expedida pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça das Fundações e Entidades de Interesse Social. A divulgação dos resultados será realizada através dos meios de Comunicação, tais como o site do Tribunal de Justiça (www.tjma.jus.br) e Diário Oficial e estará disponibilizado no mural do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal. “O Convênio poderá a qualquer tempo ser interrompido se verificados desvios com relação aos objetivos do projeto, irregularidades e descumprimento dos requisitos deste Edital’, pontuou.

Assessoria de Comunicação
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