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Enem amplia debate sobre registro civil de nascimento

Ações da Corregedoria da Justiça colocam o Maranhão em destaque nacional

Publicado em 23 de Nov de 2021, 10h28. Atualizado em 23 de Nov de 2021, 12h35
Por Fernando Souza

pessoas segurando uma certidão de nascimento e o termo REGISTRO CIVIL escrito acima

No Maranhão, 72 maternidades já garantem a emissão da certidão logo após o nascimento

foto/divulgação: -

Uma multidão de pessoas ainda invisíveis. Ao todo, são mais de 3 milhões de brasileiros, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2020), que ainda não possuem Registro Civil de Nascimento. Sobre essa realidade que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem-2021) trouxe luz na primeira etapa do seletivo, realizada no último domingo (21/11).

Algo tão simples para quem possui, a ausência da Certidão de Nascimento inviabiliza o acesso a direitos básicos, como estudar, ser atendido em uma unidade pública de saúde e ter um nome. São milhões de brasileiros que, ainda no século XXI, não possuem um direito mínimo assegurado, vivendo totalmente à margem dos direitos sociais. O tema da redação foi preciso: “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”.

Condição de invisibilidade retratada na obra “Invisíveis: Uma etnografia sobre brasileiros sem documentos”, da escritora Fernanda da Escóssia, ela expõe o abismo social que a falta do documento ainda impõe a cerca de 2,6% da população do Brasil, conforme dados divulgados pelo IBGE no fim de 2020, relativos ao ano de 2018. Para o Instituto, entra no índice de sub-registro os nascidos vivos não registrados até o terceiro mês do ano subsequente.

No Estado do Maranhão, que, segundo mesmo relatório do Instituto, ainda amarga as últimas posições dentre as unidades federativas, com um índice de 4,7%, o que corresponde a, pelo menos, 5.604 nascimentos ocorridos e não registrados em 2018, o tema foi comemorado. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, que tem coordenado uma ampla frente de combate ao sub-registro disse que a escolha do tema amplia a possibilidade do debate sobre um problema que é gravíssimo.

“Foi genial a ideia dos representantes do Inep de utilizarem o tema de redação do Enem 2021 para chamar a atenção dos candidatos e da própria sociedade para um problema social tão grave e atual, com o qual temos nos debruçado na Corregedoria desde o primeiro dia da nossa gestão. O Registro Civil de Nascimento e demais documentos básicos são instrumentos de cidadania, que tornam as pessoas legíveis para o Estado brasileiro e aptas para terem acesso a benefícios sociais e demais políticas públicas de educação e saúde”, comentou.

Para reverter o atual quadro, no Maranhão, pelo menos duas grandes frentes de trabalho articulado em rede estão em desenvolvimento. A primeira delas é a implantação das Unidades Interligadas de Registro Civil, coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça, que leva o serviço de emissão da Certidão de Nascimento para dentro das maternidades.

Desde o início de sua gestão, em abril de 2020, o desembargador Paulo Velten, estabeleceu a pauta como prioritária, o que possibilitou o avanço de 6 para 72 unidades interligadas no Estado. Em pouco mais de um ano, o Maranhão foi o que mais avançou na oferta desse serviço, já ocupando a quarta posição no cenário nacional.

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As unidades garantem a emissão da Certidão de Nascimento ainda na maternidade, antes da alta hospitalar. Para seu funcionamento, é realizado um convênio entre o cartorário de registro civil, o juiz de registros públicos da comarca e o representante do hospital. A Corregedoria da Justiça atua no fomento da política junto a esses órgãos, coordenando a Rede de Cooperação para o Combate e Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica.

Outra grande frente de trabalho é o projeto Mutirão de Identidade Cidadã, uma ação itinerante do Governo do Estado, que garante o acesso à documentação básica para milhares de pessoas. A iniciativa tem sido levada para dezenas de municípios maranhenses que apresentam os maiores índices de sub-registro. O projeto conta com apoio de diversos órgãos nas suas etapas de execução, dentre eles o da Corregedoria da Justiça, municípios e cartórios.

O projeto, executado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular a partir do mapeamento dos entes municipais, busca facilitar o acesso da população ao Registro Civil de Nascimento e a outros documentos básicos, como RG e CPF. O trabalho também é levado para comunidades tradicionais, a exemplo das indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

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AVALIAÇÃO

Ainda sobre o Enem 2021, a coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, juíza Jaqueline Caracas, falou que o tema foi assertivo, possibilitando um diálogo maduro acerca do problema. A magistrada considerou ser este um momento importante para ampliação do debate e da atenção às políticas públicas de enfrentamento do sub-registro.

“Classifico essa escolha como um holofote que traz luz àqueles que se encontram na invisibilidade. O Estado brasileiro não pode mais admitir que brasileiros simplesmente vivam sem a condição mínima de cidadania. Estamos falando de direitos básicos, essenciais a uma vida mais digna, mas que são negados diariamente a milhões de pessoas ainda sem documentos. Por isso, é importante fortalecer as ações que visam garantir acesso a essas pessoas ao registro de nascimento, que é berço dos demais documentos”, afirmou.

DIREITO À DIGNIDADE

O tema em debate está inserido na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9, que é o de assegurar identidade legal para todos ainda nesta década. A pauta da ONU foi adotada pelo Judiciário brasileiro, que busca atuar em conformidade com os Objetivos da Agenda e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.

O direito ao nome também é assegurado em nosso Código Civil. A legislação vigente, em seu Art. 16, diz que " Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Entretanto, o nome, condição maior de reconhecimento da pessoa, somente é assegurado com o sua Certidão de Nascimento, a partir do registro junto ao respectivo cartório.

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ATUAÇÃO EM REDE

No Maranhão, o enfrentamento da falta de documentação é realizado por meio de um trabalho articulado. Em 2020, por proposição da Corregedoria Geral da Justiça, diversos órgãos e entidades assinaram um protocolo de intenções que define ações de promoção e combate ao sub-registro.

Além da Corregedoria, fazem parte da Rede de Cooperação para a Erradicação e Combate ao Sub-registro e Acesso à Documentação Básica o Tribunal de Justiça; o Governo do Estado, por meios das secretarias de Direitos Humanos e Participação Popular e de Saúde; Ministério Público; Defensoria Pública; Federação dos Municípios; e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais. A Rede conta com apoio de prefeituras e cartorário de registro civil.

SOBRE O EXAME

O Enem é um exame que avalia o desempenho de estudantes da educação básica. Aplicado em todo o Brasil, é coordenado pelo Instituto Anísio Teixeira (Inep) e serve como critério de seleção para o ingresso no ensino superior em milhares de faculdades, mediante o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e Programa Universidade para Todos (ProUni). O Programa de Financiamento Estudantil (Fies) também utiliza como parâmetro para auxílio governamental.

Uma boa classificação no Enem pode significar um passaporte para o ensino superior e a possibilidade de uma carreira mais sólida para milhões de estudantes. O Exame é realizado anualmente, em duas etapas, contemplando provas de quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias.

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