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Enem amplia debate sobre registro civil de nascimento

Ações da Corregedoria da Justiça colocam o Maranhão em destaque nacional

Publicado em 23 de Nov de 2021, 10h28. Atualizado em 23 de Nov de 2021, 12h35
Por Fernando Souza

Uma multidão de pessoas ainda invisíveis. Ao todo, são mais de 3 milhões de brasileiros, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2020),  que ainda não possuem Registro Civil de Nascimento. Sobre essa realidade que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem-2021) trouxe luz na primeira etapa do seletivo, realizada no último domingo (21/11).

Algo tão simples para quem possui, a ausência da Certidão de Nascimento inviabiliza o acesso a direitos básicos, como estudar, ser atendido em uma unidade pública de saúde e ter um nome. São milhões de brasileiros que, ainda no século XXI, não possuem um direito mínimo assegurado, vivendo totalmente à margem dos direitos sociais. O tema da redação foi preciso: “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. 

Condição de invisibilidade retratada na obra “Invisíveis: Uma etnografia sobre brasileiros sem documentos”, da escritora Fernanda da Escóssia, ela expõe o abismo social que a falta do documento ainda impõe a cerca de 2,6% da população do Brasil, conforme dados divulgados pelo IBGE no fim de 2020, relativos ao ano de 2018. Para o Instituto, entra no índice de sub-registro os nascidos vivos não registrados até o terceiro mês do ano subsequente.

No Estado do Maranhão, que, segundo mesmo relatório do Instituto, ainda amarga as últimas posições dentre as unidades federativas, com um índice de 4,7%, o que corresponde a, pelo menos, 5.604 nascimentos ocorridos e não registrados em 2018, o tema foi comemorado. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, que tem coordenado uma ampla frente de combate ao sub-registro disse que a escolha do tema amplia a possibilidade do debate sobre um problema que é gravíssimo.

“Foi genial a ideia dos representantes do Inep de utilizarem o tema de redação do Enem 2021 para chamar a atenção dos candidatos e da própria sociedade para um problema social tão grave e atual, com o qual temos nos debruçado na Corregedoria desde o primeiro dia da nossa gestão. O Registro Civil de Nascimento e demais documentos básicos são instrumentos de cidadania, que tornam as pessoas legíveis para o Estado brasileiro e aptas para terem acesso a benefícios sociais e demais políticas públicas de educação e saúde”, comentou.

Para reverter o atual quadro, no Maranhão, pelo menos duas grandes frentes de trabalho articulado em rede estão em desenvolvimento. A primeira delas é a implantação das Unidades Interligadas de Registro Civil, coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça, que leva o serviço de emissão da Certidão de Nascimento para dentro das maternidades.

Desde o início de sua gestão, em abril de 2020, o desembargador Paulo Velten, estabeleceu a pauta como prioritária, o que possibilitou o avanço de 6 para 72 unidades interligadas no Estado. Em pouco mais de um ano, o Maranhão foi o que mais avançou na oferta desse serviço, já ocupando a quarta posição no cenário nacional.

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As unidades garantem a emissão da Certidão de Nascimento ainda na maternidade, antes da alta hospitalar. Para seu funcionamento, é realizado um convênio entre o cartorário de registro civil, o juiz de registros públicos da comarca e o representante do hospital. A Corregedoria da Justiça atua no fomento da política junto a esses órgãos, coordenando a Rede de Cooperação para o Combate e Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica. 

Outra grande frente de trabalho é o projeto Mutirão de Identidade Cidadã, uma ação itinerante do Governo do Estado, que garante o acesso à documentação básica para milhares de pessoas. A iniciativa tem sido levada para dezenas de municípios maranhenses que apresentam os maiores índices de sub-registro. O projeto conta com apoio de diversos órgãos nas suas etapas de execução, dentre eles o da Corregedoria da Justiça, municípios e cartórios. 

O projeto, executado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular a partir do mapeamento dos entes municipais, busca facilitar o acesso da população ao Registro Civil de Nascimento e a outros documentos básicos, como RG e CPF. O trabalho também é levado para comunidades tradicionais, a exemplo das indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

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AVALIAÇÃO

Ainda sobre o Enem 2021, a coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, juíza Jaqueline Caracas, falou que o tema foi assertivo, possibilitando um diálogo maduro acerca do problema. A magistrada considerou ser este um momento importante para ampliação do debate e da atenção às políticas públicas de enfrentamento do sub-registro. 

“Classifico essa escolha como um holofote que traz luz àqueles que se encontram na invisibilidade. O Estado brasileiro não pode mais admitir que brasileiros simplesmente vivam sem a condição mínima de cidadania. Estamos falando de direitos básicos, essenciais a uma vida mais digna, mas que são negados diariamente a milhões de pessoas ainda sem documentos. Por isso, é importante fortalecer as ações que visam garantir acesso a essas pessoas ao registro de nascimento, que é berço dos demais documentos”, afirmou.

DIREITO À DIGNIDADE

O tema em debate está inserido na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9, que é o de assegurar identidade legal para todos ainda nesta década. A pauta da ONU foi adotada pelo Judiciário brasileiro, que busca atuar em conformidade com os Objetivos da Agenda e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.

O direito ao nome também é assegurado em nosso Código Civil. A legislação vigente, em seu Art. 16, diz que " Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Entretanto, o nome, condição maior de reconhecimento da pessoa, somente é assegurado com o sua Certidão de Nascimento, a partir do registro junto ao respectivo cartório.

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ATUAÇÃO EM REDE

No Maranhão, o enfrentamento da falta de documentação é realizado por meio de um trabalho articulado. Em 2020, por proposição da Corregedoria Geral da Justiça, diversos órgãos e entidades assinaram um protocolo de intenções que define ações de promoção e combate ao sub-registro.

Além da Corregedoria, fazem parte da Rede de Cooperação para a Erradicação e Combate ao Sub-registro e Acesso à Documentação Básica o Tribunal de Justiça; o Governo do Estado, por meios das secretarias de Direitos Humanos e Participação Popular e de Saúde; Ministério Público; Defensoria Pública; Federação dos Municípios; e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais. A Rede conta com apoio de prefeituras e cartorário de registro civil.

SOBRE O EXAME

O Enem é um exame que avalia o desempenho de estudantes da educação básica. Aplicado em todo o Brasil, é coordenado pelo Instituto Anísio Teixeira (Inep) e serve como critério de seleção para o ingresso no ensino superior em milhares de faculdades, mediante o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e Programa Universidade para Todos (ProUni). O Programa de Financiamento Estudantil (Fies) também utiliza como parâmetro para auxílio governamental.

Uma boa classificação no Enem pode significar um passaporte para o ensino superior e a possibilidade de uma carreira mais sólida para milhões de estudantes. O Exame é realizado anualmente, em duas etapas, contemplando provas de quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias.

 

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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