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Fórum do Matopiba debate a segurança jurídica do agronegócio

CONFIANÇA

Publicado em 9 de Abr de 2021, 14h46. Atualizado em 9 de Abr de 2021, 19h15
Por Helena Barbosa

“A segurança jurídica do agronegócio na região do Matopiba” foi tema de debate no segundo dia de debates da 6ª Reunião do Fórum Fundiário de Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba, sediado na Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e transmitido pela plataforma youtube.

Na abertura dos trabalhos, a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Tocantins, Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou a necessidade do enfrentamento dos problemas fundiários na Região do Matopiba diante da importância estratégica no agronegócio e na economia nacional e os conflitos que enfrentam devido à sua diversidade e complexidade. 

“São muitas questões sociais envolvidas. Há convivência, ao mesmo tempo e no mesmo território, de agricultura empresarial, agricultura familiar, áreas de preservação, indígenas, quilombolas, problemas relacionados ao clima, solo e vegetação. São situações motoras para conflitos de terra na região. Então, esse Fórum, tem uma importância muito grande, pois esses problemas precisam ser enfrentados”, disse a desembargadora.

Nesse cenário, segundo a corregedora, a confiança no poder público, a previsibilidade e a estabilidade nas relações jurídicas importam para a produção agrícola e o desenvolvimento local, para que os empresários do agronegócio tenham confiança no Estado e nas instituições, ao optarem por financiamentos e investimentos na região.

SEGURANÇA JURÍDICA

O advogado Rudy Maia Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e especialista em direito agrário, abordou o tema e destacou a importância da segurança jurídica para o produtor rural no planejamento da safra, cuja cadeia produtiva leva, no mínimo, dois anos e meio.

Segundo o palestrante, nos últimos anos, o volume e a qualidade da produção agrícola foram impulsionadas pelo alto nível tecnológico da produção e, para garantir a viabilidade dos negócios, é necessário haver a segurança jurídica para o produtor rural investir, o que deve começar pela questão fundiária. 

Para o especialista, o processo de demarcação de terras indígenas causa muita insegurança jurídica porque não há marcos regulatórios seguros, que assegurem a titularidade de propriedade da terra. “Não há marcos regulatórios seguros”, advertiu o advogado. “Não adianta haver potencial de produção, de escoamento e ambiental, sem a segurança jurídica”, acrescentou.

CÓDIGO FLORESTAL

O advogado também mencionou, como causas de insegurança jurídica no setor do agronegócio, as dificuldades com a imprevisibilidade do registro do domínio público dos imóveis rurais e com a não aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) no bioma da Mata Atlântica pelos tribunais, principalmente o STJ.

De outro lado, apontou como aspecto positivo a aprovação da Lei nº 14.130/2021, que criou os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e marcou a entrada do agronegócio no mercado de capitais, possibilitando injeção de recursos no setor e transformando áreas degradadas em áreas agricultáveis. “Isso vai ser uma revolução para o setor, porque o produtor precisa de crédito para poder, justamente, investir em tecnologia e aumentar a produtividade, e diminuir, inclusive, a possibilidade de aumentar as áreas de desmatamento”, enfatizou.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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