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Judiciário de Monção padroniza atendimento ao público externo

Publicado em 15 de Abr de 2026, 14h51. Atualizado em 16 de Abr de 2026, 2h07
Por Michael Mesquita

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foto/divulgação: internet

O juiz Adriano César Oliveira Nóbrega, titular da Monção, publicou divulgou uma portaria na qual dispõe sobre a gestão da unidade judicial, estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento da Vara Única da Comarca de Monção. Através do documento, ele institui a padronização do atendimento prestado ao público externo por qualquer meio de comunicação, inclusive presencial, observados os princípios da urbanidade, clareza, impessoalidade, eficiência e celeridade.

O juiz especifica que o Balcão Virtual (https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon), o e-mail institucional (vara1_mon@tjma.jus.br) e o telefone institucional (98) 2055-4142 serão considerados os meios de comunicação oficiais da unidade. “Todo atendimento processual ou administrativo ao público externo deverá ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais (...) Não será permitido informar ou divulgar dados de contato pessoal dos servidores, inclusive número de telefone, contas em aplicativos de mensagens, endereços de correio eletrônico ou perfis em redes sociais, a advogados, partes ou terceiros”, destacou.

Na portaria, o magistrado ressaltou que não será permitido aos servidores utilizar telefones pessoais, aplicativos privados de mensagens, contas particulares de correio eletrônico, redes sociais ou qualquer outro meio não institucional para tratar de demandas relacionadas à unidade judicial. (...) Todas as mensagens recebidas pelos canais oficiais deverão ser respondidas no prazo máximo de 48 horas, ressalvadas as hipóteses em que houver necessidade de consulta ao magistrado ou de providência interna prévia”, colocou.

E prosseguiu: “quando recebida a demanda, o responsável pelo primeiro atendimento deverá encaminhá-la imediatamente ao servidor competente, observada a divisão interna de atribuições da unidade (...) Caso a mensagem corresponda a pedido reiterado em razão de ausência de resposta anterior ou demora injustificada, o servidor que realizar o novo atendimento deverá encaminhá-la diretamente à Secretária ou Secretário Judicial, para as providências cabíveis”.

DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais na unidade judicial observará a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais. “A coleta, o armazenamento e a utilização de dados deverão limitar-se ao mínimo necessário para a identificação, o contato e o cumprimento das finalidades processuais e administrativas da unidade (...) Não será permitido o tratamento de dados pessoais para finalidades estranhas à atividade jurisdicional ou administrativa do Poder Judiciário (...) Compete à Secretária ou Secretário Judicial adotar medidas para assegurar a integridade, a confidencialidade e a atualização das informações armazenadas, prevenindo acessos indevidos ou utilização irregular dos dados”, pontuou.

PROFISSIONAIS

A portaria esclarece que o pedido de inscrição como advogado dativo deverá ser apresentado no balcão de atendimento ou encaminhado ao e-mail institucional, II, com os dados indispensáveis ao cadastramento. Já a inscrição de peritos interessados em atuar perante a Vara Única da Comarca de Monção deverá ser realizada exclusivamente por meio do Sistema Peritus e do Sistema AJG, observadas as normas e requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e pelo Conselho Nacional de Justiça.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

A movimentação dos processos no âmbito da Secretaria Judicial e do Gabinete observará, como regra, a ordem cronológica de recebimento e de conclusão. “Os processos que possuam prioridade legal observarão ordem cronológica própria entre si (...) A movimentação fora da ordem cronológica somente será admitida nos casos de urgência devidamente identificados, para cumprimento de metas, orientações ou determinações institucionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça ou pelo Tribunal de Justiça ou por determinação judicial expressa”, determinou.

Todas as determinações estão na portaria disponibilizada abaixo.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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