Poder Judiciário/Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEPNAC
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TEMA 12 - 0811105-77.2026.8.10.0000 - Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, diante da vigência da Lei nº 15.358/2026
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TEMA 11 (0832680-78.2025.8.10.0000): Competência da Vara da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra criança ou adolescente do sexo feminino: prevalência do Tema 1186 do STJ sobre a Resolução CNJ nº 639/2025.
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TEMA 10 (0800694-23.2022.8.10.0094): Histórico de consignações expedido pelo INSS para demonstrar descontos relativos a empréstimos consignados e cartões de crédito consignado
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TEMA 09 (0800971-91.2022.8.10.0109): Escolha de recurso que desafia decisão que julga impugnação a cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV/Precatório
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TEMA 08 (0000540-79.2010.8.10.0087): Execuções ajuizadas pelo Banco do Nordeste fundadas em títulos executivos extrajudiciais
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TEMA 07 (0822186-96.2021.8.10.0000): Juízo competente para julgar e processar demandas de crianças e/ou adolescentes TEA referentes aos Planos de saúde que recusam atendimentos médicos e/ou multidisciplinares
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TEMA 06 (0813234-60.2023.8.10.0000): Procedimentos a serem verificados na celebração de Acordos de Não Persecução Penal - ANPP
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TEMA 05 (0808441-83.2020.8.10.0000): Definição do órgão competente para realizar juízo de retratação de decisão que confronta temas fixados pelos tribunais superiores
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TEMA 04 (IAC 0813969-98.2020.8.10.0000): Legalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre escritório de advocacia e prefeitura municipal, visando a recuperação de valores do FUNDEF/FUNDEB
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TEMA 03 (IAC 0813876-38.2020.8.10.0000): Concessão de benefícios/isenções tributárias de ICMS pelo Estado do Maranhão não gera aos Municípios direito à reparação/complementação da quota parte do ICMS