TEMA 07
Juízo competente para julgar e processar demandas de crianças e/ou adolescentes TEA referentes aos Planos de saúde que recusam atendimentos médicos e/ou multidisciplinares |
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Tema IAC (TJMA): 7 |
Nº DO INCIDENTE (TJMA): 0821929-03.2023.8.10.0000 (Segredo de Justiça) |
RELATOR: Des. Raimundo Moraes Bogéa |
SITUAÇÃO: Admitido 28/08/2023 |
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Data Admissão: 28/08/2023 |
Data Publicação Acórdão Admissão: 04/09/2023 |
Data Publicação Acórdão Mérito: |
Órgão Julgador: Seção de Direito Privado |
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Questão Submetida a Julgamento: Definir o Juízo competente para processar e julgar demandas propostas por crianças e/ou adolescentes, portadores de TEA, aos quais diferentes operadoras de planos de saúde recusam atendimentos médicos e/ou multidisciplinares recomendados por diferentes especialistas. |
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Tese(s) Firmada(s): |
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Processo(s) Paradigma(s): Agravo de Instrumento nº 0822186-96.2021.8.10.0000 (Segredo de justiça) |
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Observações do NUGEP: IAC nº 0821929-03.2023.8.10.0000 passa a tramitar no Agravo de Instrumento nº 0822186-96.2021.8.10.0000 (Segredo de justiça) DECISÃO: “Determino o arquivamento destes autos, pois o IAC deverá tramitar nos mesmos autos do Agravo de Instrumento nº 0822186-96.2021.8.10.0000 (segredo de justiça), que tem como referência o Processo nº 0800200-80.2021.8.10.0002.” (Desembargador Raimundo Moraes Bogéa - Relator) |
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Referências Legislativas: |
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