TEMA 09
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Escolha de recurso que desafia decisão que julga impugnação a cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV/Precatório |
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Tema IAC (TJMA): 9
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Nº DO INCIDENTE (TJMA): 0800971-91.2022.8.10.0109 |
RELATOR: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior |
SITUAÇÃO: Admitido 20/02/2024 |
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Data Admissão: 20/02/2024 |
Data Publicação Acórdão Admissão: 28.02.2024
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Data Publicação Acórdão Mérito:
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Órgão Julgador: Seção de Direito Público |
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Questão Submetida a Julgamento: a) a decisão que julga improcedente ou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, para que seja desafiada pelo recurso de apelação, deve declarar expressamente a extinção da execução (art. 924, CPC) ou basta que homologue os cálculos e determine a expedição de RPV/Precatório, como deixa antever as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema; ii) caso suficiente a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de ordem de pagamento, a eventual fixação também da obrigação de fazer na decisão recorrida alteraria o recurso cabível? |
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Tese(s) Firmada(s):
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Processo(s) Paradigma(s):
Apelação Cível: nº 0800971-91.2022.8.10.0109 |
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Observações do NUGEP:
IAC na Apelação Cível nº 0800971-91.2022.8.10.0109
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Referências Legislativas:
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