PROVIMENTO Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Situação:

Vigente

Assunto:

Procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão no tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, com fundamento na Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos fluxos estabelecidos para articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

PROVÊ: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Provimento regulamenta os procedimentos para o tratamento de pessoas com suspeita ou diagnóstico de transtorno mental, bem como de qualquer forma de deficiência psicossocial, que estejam custodiadas, investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, assegurando a proteção integral de seus direitos, em conformidade com as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário....Art. 35. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Provimento nº 16, de 13 de maio de 2025. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 20 de janeiro de 2026.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/01/2026 16:19 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 11/2026 21/01/2026 às 14:31 22/01/2026