RESOLVEM: Art. 1º Instituir o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais– CEAV da Comarca de ItapecuruMirim, com o objetivo de prestar apoio às vítimas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, identificada, julgado, julgada, condenado ou condenada. Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos cônjuges, companheiros, companheiras, familiares em linha reta, irmãos, irmãs e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime ou ato infracional. Art. 2º O CEAV da Comarca de Itapecuru-Mirim será composto por: I – um juiz ou uma juíza; II – no mínimo um servidor efetivo ou uma servidora efetiva; III – equipe de colaboradores, colaboradoras e/ou estagiários, estagiárias, para assistência multidisciplinar. Art. 3º Designar os membros e membras do CEAV da Comarca de Itapecuru-Mirim, com a seguinte composição: I – Celso Serafim Júnior, juiz de direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, matrícula nº 155515; II– Rozilene Silva Lima, auxiliar judiciária– telefonista, matrícula nº 117952, ora exercendo o cargo em comissão de secretária judicial da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim; III– Edilene Lopes Licar Santos, matrícula nº 282850, CPF nº 006.363.943-28, assistente social cedida pela Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim; IV– Ismene de Jesus Costa Bezerra, matrícula nº 282790, CPF nº 612.049.373-54, psicóloga cedida pela Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim. Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 6 de outubro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargadora MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM
Coordenadora do Neav-MA
Matrícula 212621
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/10/2025 13:20 (MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/10/2025 15:16 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/10/2025 11:24 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 184/2025 09/10/2025 às 15:19 10/10/2025