PROVÊ: Art. 1° Passam a integrar a Central de Mandados da Comarca de Imperatriz, além dos/das oficiais/oficialas de justiça atualmente nela lotados(as), todos(as) os/as oficiais/oficialas de justiça do 1º e 2º Juizados Cíveis de Imperatriz, bem como os/as o ficiais/oficialas de justiça da 1ª e 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, os/as quais ficam desvinculados(as) de suas unidades de origem e passam a ser lotados(as) na Central de Mandados de Imperatriz/MA, excetuando-se aqueles(as) vinculados(as) à Vara de Execução Penal (5ª Vara Criminal), ao Juizado Especial Criminal e à Vara da Infância e Juventude. Art. 2° Os mandados já distribuídos permanecerão sob responsabilidade dos/das oficiais/oficialas de justiça das respectivas unidades de origem, sem redistribuição do acervo, devendo ser cumpridos dentro do prazo de 30(trinta) dias, período em que não serão atribuídos novos mandados a esses(as) servidores(as). Art. 3° Os/as oficiais/oficialas de justiça das unidades incorporadas à Central de Mandados deverão apresentar-se no novo setor de lotação em até 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste Provimento. Art. 4° A Central de Mandados da Comarca de Imperatriz passa a ser organizada de acordo com os seguintes distritos: I - Distrito 01; II - Distrito 02; III - Distrito 03; IV - Distrito 04; V - Distrito 05; VI - Plantão Diário; VII - Distrito de Medidas Protetivas de Urgência; VIII - Distrito para cumprimento dos mandados de Busca e Apreensão e Prisão Civil. Parágrafo único. Os/as oficiais/oficialas de justiça lotados(as) na Central de Mandados serão distribuídos por distritos e passarão por rodízio que ocorrerá a cada três meses. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 18 de junho de 2025.
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/06/2025 17:15 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 111/2025 25/06/2025 às 15:16 26/06/2025.