RESOLVE: Art. 1º Instituir e aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Guia de Classificação da Informação Sigilosa - GCIS no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para classificação das informações em grau de sigilo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. O GCIS organiza de forma lógica as restrições de acesso predispostas na legislação vigente, bem como, as demais situações delineadas no Guia para classificar as informações em cada grau de sigilo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, conforme previsto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência.Publique-se.Art. 49. O presente Guia de Classificação da Informação Sigilosa – CGIS será publicado e disponibilizado em versão independente no site do PJMA no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias pela Coordenadoria de Arquivo e Gestão Documental – CAGD e pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. ANEXOS DO GUIA Termo de Classificação de Informação – TCI Termo de Compromisso Termo de Responsabilidade PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/01/2025 11:48 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/01/2025 13:53 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 18/2025 30/01/2025 às 14:25 31/01/2025