RESOLVEM: Art. 1º Criar o Comitê de Políticas Penais do Estado do Maranhão, grupo interinstitucional com o objetivo de ser instância de governança que atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADPF nº 347, e fortalecerá as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam....Art.17. Os atos omissos, eventuais divergências ou dúvidas suscitadas na aplicação deste provimento serão resolvidos pela Plenária do Comitê. Art.18. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Coordenador Geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - Umf
Matrícula 26997
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/01/2025 10:16 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/01/2025 11:26 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/01/2025 13:27 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado Digitalmete. SÃO LUÍS, 21/01/2025 09:02 (MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA)
Informações de Publicação 13/2025 23/01/2025 às 14:44 24/01/2025
Informações de Publicação 14/2025 24/01/2025 às 14:24 27/01/2025