RESOLVEM: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes a serem observados para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, escolares e não escolares, e por meio do trabalho prisional ofertado pelas unidades prisionais do estado do Maranhão, sem prejuízo da observância da Lei de Execução Penal e demais disposições correlatas. Parágrafo único. O direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, escolares e não escolares, bem como pelo trabalho prisional, deve ser igualmente assegurado às pessoas com deficiência, garantindo-lhes pleno acesso a essas atividade....CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63. Os casos omissos, não previstos nesta norma, serão dirimidos pelos subscritores da presente Portaria Conjunta. Art. 64. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se.PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 8 de novembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Coordenador-Geral da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e
Socioeducativo.
Matrícula 26997
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/11/2024 13:53 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA)Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/11/2024 14:19 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/11/2024 17:25 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 226/2024 03/12/2024 às 14:54 04/12/2024
Informações de Publicação 228/2024 05/12/2024 às 15:12 06/12/2024