RESOLVEM: Art. 1º Expandir a Central de Regulação de Vagas— CRV no Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para todas as comarcas do Estado do Maranhão que atuará com o fim de evitar lotação acima da capacidade de vagas do sistema prisional maranhense... Art. 13. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 02 de outubro de 2024.
Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Coordenador-Geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo— UMF/TJMA
Matrícula
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária— SEAP
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/10/2024 15:11 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/10/2024 10:03 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/10/2024 11:39 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 192/2024 11/10/2024 às 15:35 14/10/2024