RESOLVEM: Art. 1º Fica instituída a Central de Processamento Eletrônico (CPE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com o objetivo de auxiliar as varas de competência criminal e execução penal. Parágrafo único. A CPE será coordenada pelo juiz coordenador ou pela juíza coordenadora de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Art. 2º Compete à Central de Processamento Eletrônico da esfera criminal e execução penal: I - executar os atos judiciais necessários ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça e relacionados ao Prêmio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade; II - realizar o cadastro e saneamento dos sistemas eletrônicos pertinentes à execução penal e processos de natureza criminal, visando garantir a integridade dos dados processuais; III - praticar demais atos administrativos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo juiz coordenador ou pela juíza coordenadora e pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária. Art. 3º A Coordenação da Central de Processamento Eletrônico da esfera criminal e execução penal será auxiliada por: I - dois servidores efetivos ou duas servidoras efetivas, indicados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária, que terão a função de planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos na Central; II - residentes jurídicos, que atuarão exclusivamente na Central de Processamento Eletrônico, sob a supervisão do coordenador ou da coordenadora e servidores ou servidoras. Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de setembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/09/2024 15:30 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/09/2024 16:00 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 180/2024 25/09/2024 às 14:46 26/09/2024