RESOLVE: Art. 1º Determinar a vinculação administrativa do Núcleo de Governança Fundiária e do Programa “Registro para Todos”, à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para sua efetiva gestão, por meio de sua Diretoria-Geral; Art. 2º A composição e atribuições do Núcleo são aquelas constantes do Provimento nº. 24, de 1º de junho de 2022 e suas alterações, cuja comissão gestora poderá demandar o apoio técnico ou operacional de outras Unidades do TJMA e da 2 a VicePresidência, a fim de contribuir na execução de suas finalidades; Art. 3º A 2ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça atuará como órgão consultivo do Núcleo de Governança Fundiária, podendo indicar juízes e juízas, servidores e servidoras para compor a referida comissão gestora. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 3 de maio de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
2º Vice-Presidente Matrícula 16402
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/05/2024 12:22 (JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/05/2024 14:32 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 80/2024 06/05/2024 às 15:39 07/05/2024