Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CGJ


Vigente


REGIMENTO INTERNO CEJA/MA - 2023


REGIMENTO INTERNO CEJA/MA - 2023

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO

Art. 1º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Maranhão – CEJA/MA, instituída pela Resolução nº. 25/94 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ora designada CEJA/MA, tem por finalidade orientar, fiscalizar e aplicar as disposições da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e demais leis e atos normativos que envolvam o tema adoção, exercendo as atribuições de Autoridade Central Estadual, conforme previsto na Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e ratificada pelo Decreto Federal nº 3.174 de 1999.[...]Art. 43 - Os casos omissos serão decididos pelo voto da maioria dos membros da CEJA/MA, com base na legislação pertinente. Art. 44 - A qualquer membro da Comissão é facultada a apresentação de emendas ao presente Regimento Interno, mediante minuta a ser encaminhada aos demais membros, que se manifestarão no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento. Art. 45 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 24 de outubro de 2023.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça e Presidente da Ceja

Matrícula 140558 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/10/2023 13:49 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 196/2023 27/10/2023 às 14:03 30/10/2023

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