RESOLVEM: Art. 1º Instituir grupo de trabalho para planejamento, organização e execução de ações voltadas à garantia de direitos e de acesso à Justiça na Terra Indígena Arariboia, situada nos municípios de Amarante do Maranhão, Arame, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Grajaú e Santa Luzia. Art. 2º Constituem objetivos do grupo de trabalho: I – realização de Audiência Pública de “Acesso à Justiça aos Povos Indígenas”, no âmbito do Projeto “Justiça de Proximidade”, do TJMA, e do Projeto “Justiça de Todos”, da CGJ/MA; II – formalização de termo de cooperação técnica com a FUNAI para instalação de ponto de acesso digital do Projeto “Justiça de Todos”, nas referidas comunidades; III – realização de Mutirão para emissão de Registro Civil e documentação básica, por meio do Projeto “Registro Cidadão” e das ações do Núcleo de Registro Civil da CGJ/MA, cartórios e demais órgãos parceiros; IV – levantamento e acompanhamento de demandas judiciais que envolvem essa população, sejam individuais ou da comunidade indígena Arariboia, em trâmite nas Comarcas de Amarante do Maranhão, Arame, Buriticupu, Grajaú e Santa Luzia, inclusive com auxílio e cooperação aos magistrados e realização de esforço concentrado de julgamento e audiências; V – elaboração de minuta de provimento junto à Comissão Legislativa do Fórum Fundiário de Corregedores- Gerais, para registro de terras indígenas nas serventias de imóveis; VI – levantamento junto aos cartórios da situação fundiária da referida Terra Indígena Arariboia, para fins de regularização fundiária com o efetivo registro, no âmbito do Projeto “Registro para Todos”, do NRF/CGJ/MA; VII – outras medidas necessárias à efetivação de direitos e de cidadania afetas ao Poder Judiciário do Maranhão, podendo valer-se da colaboração e cooperação institucional com órgãos federais e estaduais, em especial o Ministério da Justiça, Ministério dos Povos Indígenas, Secretaria de Direitos Humanos doMaranhão e Secretaria de Segurança Pública do Maranhão. Art. 3º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros: a) Ticiany Gedeon Maciel Palácio, juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão; b) Marco Adriano Ramos Fonseca, juiz coordenador do Comitê de Diversidade do TJMA; c) Douglas Lima da Guia, juiz coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/MA; d) Elaile Silva Carvalho, juíza coordenadora-adjunta do Comitê de Diversidade do TJMA; e) Adriana Silva Chaves, juíza membro do Comitê de Diversidade do TJMA. Parágrafo único. Prestarão auxílio ao Grupo de Trabalho os servidores lotados no Comitê de Diversidade do TJMA e na Corregedoria Geral da Justiça. Art. 4º A coordenação das atividades do Grupo ficará sob responsabilidade do juiz coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/MA, Douglas Lima da Guia, e da juíza membro do Comitê de Diversidade do TJMA, Adriana Silva Chaves. Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, com prazo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado, em caso de necessidade. Art. 6º Para os objetivos desta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, especialmente lideranças indígenas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 6 de fevereiro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/02/2023 16:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/02/2023 17:07 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 24/2023 09/02/2023 às 14:36 10/02/2023