Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 52022

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados,


Dispõe sobre o funcionamento da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, distribuição dos feitos, procedimentos para múltiplas assinaturas e dá outras providências.

Alterado em seu artigo 4º, paragrafos 1º e 2º , pelo Provimento nº 29, de 8 de junho de 2022.

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