Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 272021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Setor Origem:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Setor Relacionado:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Situação:

Vigente


Assunto:

Revoga o Provimento CGJMA nº 15/2019, que dispõe sobre o direito dos advogados, mesmo sem procuração nos autos, de examinar processos e procedimentos físicos ou eletrônicos, em balcão de Secretaria Judicial, e de obter cópias de atos e documentos neles produzidos.


Revoga o Provimento CGJMA nº 15/2019, que dispõe sobre o direito dos advogados, mesmo sem procuração nos autos, de examinar processos e procedimentos físicos ou eletrônicos, em balcão de Secretaria Judicial, e de obter cópias de atos e documentos neles produzidos.

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