Portaria-Conjunta-GP-122021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Situação: Vigente
Assunto: Grupo- Validação- Pesos- 1º grau- jurisdição- Sistema Processo Judicial Eletrônico-cria

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n. 52, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Estado do Maranhão – PJe-TJMA como serviço informatizado de constituição, representação eletrônica, processamentos de informações, prática de atos processuais, gestão e tramitação de processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário deste Estado e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5º da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, a “ distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, resguardando-se a necessária aleatoriedade na distribuição”; CONSIDERANDO que a validação das configurações locais dos pesos referidos no caput do art. 5º da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, no âmbito de cada Tribunal, é atribuição conferida pelo Conselho Nacional de Justiça a um grupo constituído por magistrados de todas as instâncias, RESOLVEM: Art. 1º Esta Portaria-Conjunta cria o Grupo de Validação de Pesos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (GVPPG-PJe-TJMA) para fins de distribuição dos processos criminais no âmbito do 1º grau de jurisdição, com as atribuições definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, constituído pelos seguintes magistrados: I - Juiz Roberto Abreu Soares, de entrância final, Coordenador de Implantação do PJe; II - Juiz Gladiston Luís Nascimento Cutrim, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça; III - Juíza Jaqueline Reis Caracas, auxiliar de entrância final; IV - Juiz Márcio Castro Brandão, de entrância final, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. Parágrafo único. O relatório dos trabalhos com a proposta do Grupo deverá ser apresentado ao Corregedor-Geral da Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 2º A proposta de validação dos pesos atribuídos pelo GVPPG-PJe-TJMA para as classes processuais e assuntos de natureza criminal, e/ou quantidade de partes que figurem em cada polo da relação processual, no âmbito do 1º Grau, será submetida ao Plenário do Tribunal, em cumprimento ao disposto no § 1º, art. 2º, da Resolução n. 52, de 22 de outubro de 2013, do TJMA. Parágrafo único. Após a edição e publicação do ato normativo, a Diretoria de Informática promoverá a configuração da instalação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau com estrita observância aos pesos validados e aprovados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de maio de 2021.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/05/2021 08:44 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/05/2021 10:23 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 79/2021 06/05/2021 às 11:59 07/05/2021

DOWNLOADS