Altera dispositivo do Provimento 17/2018-CGJ, que regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão. Revogado pelo Provimento nº 30/2021.
Altera dispositivo do Provimento 17/2018-CGJ, que regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão. Revogado pelo Provimento nº 30/2021.