Cria o Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão e estabelece sua composição e atribuições.
Cria o Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão e estabelece sua composição e atribuições.