TERMO Nº 13/2019 - TJMA, CGJMA e PROCON

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Setor Origem: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Setor Relacionado: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: Homologação nos juizados de acordos firmados no Procon-MA.

Termo de cooperação entre Tribunal de Justiça do Maranhão, Corregedoria Geral da Justiça e Procon-MA visando a garantir a homologação, nos juizados especiais, de acordos firmados entre as partes perante o órgão de defesa do consumidor, valendo a sentença como título executivo judicial.

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