Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 132019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Altera o art. 11 do Provimento nº 11/2013 (Código de Normas) para dispor sobre o processamento e os efeitos de recurso interposto de decisão do Corregedor-Geral da Justiça.

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais