Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 112019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Revogado


Altera o inciso II do art. 702 do Provimento nº 11/2013 (Código de Normas) para exigir o reconhecimento de firma por autenticidade em caso de transferência do bem móvel através de procurações particulares.


Altera o inciso II do art. 702 do Provimento nº 11/2013 (Código de Normas) para exigir o reconhecimento de firma por autenticidade em caso de transferência do bem móvel através de procurações particulares.

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