Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta-32018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


notificação da violência acerca das Medidas Protetivas de Urgência


Estabelece prazo para notificação da violência acerca das Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelos magistrados das unidades judiciárias com competência na matéria. (Publicada no D.J.E., ed. 26 de 16.02.2018, p. 90-91)

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