Altera os arts. 1º, 2º e 4º, todos do Provimento nº 6/2016 -CGJ, alterado pelo Provimento nº 20/2017 -CGJ, que instituiu o Núcleo de Aprimoramento Extrajudicial -NAE.
Altera os arts. 1º, 2º e 4º, todos do Provimento nº 6/2016 -CGJ, alterado pelo Provimento nº 20/2017 -CGJ, que instituiu o Núcleo de Aprimoramento Extrajudicial -NAE.