Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta-112017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp


Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp e dá outras providências. ( Publicada no D.J.E., ed. 134 de 01.08.2017, p. 55-56)

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