Provimento Nº 362015

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Situação:

Revogado

Assunto:

Altera o Provimento n° 11/2013-CGJ/MA que aprova o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que regula e estabelece normas de serviços da Justiça de 1º Grau e das Serventias Extrajudiciais do Maranhão

RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar o art. 563-A, ao Código de Normas da Corregedoria Geral de justiça (Provimento 11/2013), que contará com a seguinte redação: "Art. 563-A Quando da instalação de nova serventia de imóveis, a serventia circunvizinha que possui matrículas de competência territorial da nova serventia, deverá, após comunicação de que trata o artigo 170, da Lei Complementar nº 14/1991, transferir as matrículas para a serventia recém instalada, mediante encaminhamento via malote digital de certidão de inteiro teor com selo de fiscalização. §1º A certidão de inteiro teor da matrícula será custeada pela nova serventia, que futuramente cobrará o valor ao cliente. §2º A competência territorial da nova serventia inicia-se na data de sua instalação. Nesta mesma data dar-se-á o fim da competência da serventia anterior §3º A serventia anteriormente competente não pode realizar nenhum ato de registro, sob pena de nulidade, salvo registro relativo a imóveis situados em circunscrição limítrofes e averbação de cancelamento devido à mudança de circunscrição, além daquelas previstas no inciso I do art. 169 da Lei de Registros Públicos. §4° Os registros do Livro 3 (Auxiliar) também deverão ser transferidos para a serventia recém instalada, mediante mesmo procedimento, definido para matrículas, acima disciplinado" Art. 2°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de novembro de 2015.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/11/2015 17:35 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)

Informações de Publicação