Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta n.º 004-2008 GP/DG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Instalação - Comarcas, Varas e Juizados Especiais - Autorizações Plenárias - Condições.


Art. 1º - A instalação de Comarcas, Varas e Juizados Especiais, após autorização Plenária respectiva, fica sujeita à observância das seguintes condições: (Publicada no D.J. nº 071, de 11.04.2008, p.20-21).

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