Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 10/2010

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre a recomendação aos(às) Juízes(as) de Direito do Estado do Maranhão para que determinem de ofício a emenda da inicial, com a modificação do valor da causa, quando o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda

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