Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 08/2010

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre a interpretação da Lei n.º 5.709/71 que equipara pessoa jurídica brasileira à pessoa estrangeiras físicas e jurídica e as responsabilidades das Serventias Extrajudiciais de Imóveis de Notas e, ainda, de Títulos e de Documentos.

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