Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 15/2006

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre o remanejamento dos processos da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire para a Vara Única da referida Comarca, em face da extinção,de acordo com §1º do artigo 8º da Lei Complementar n.º 087, de 20 de julho de 2005, que alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

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