Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 05/2005

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Regulamentação - Delegação de Competência - Execução de Medida Socioeducativa - Internação - Adolescente Infrator - Disposição.


Regulamenta a delegação de competência na execução de medida sócio-educativa de internação para o Juízo onde há entidade de internação de adolescente infrator.

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