Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 05/2005

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Regulamenta a delegação de competência na execução de medida sócio-educativa de internação para o Juízo onde há entidade de internação de adolescente infrator.

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais