Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.º 04/2005

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição nas Comarcas do Interior do Estado e na 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital o cadastro de pessoas interessadas em adoção e o de Crianças e Adolescentes em condições de serem adotadas, bem como a criação dos respectivos Cadastros Centralizados junto à CEJA-MA.

DOWNLOADS

Corregedoria

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais