Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO Nº 16/2004

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Cartas precatórias


Dispõe sobre o cumprimento de cartas precatórias referentes às medidas cautelares de arresto, seqüestro, penhora e antecipação de tutela.(Publicada no D.J. de 12.08.2004, p.35)

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