Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 09/2004

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Redistribuição dos executivos fiscais e ações penais para apuração de crimes contra a ordem tributária, em trâmite na Capital


Dispõe sobre a redistribuição dos executivos fiscais e ações penais para apuração de crimes contra a ordem tributária, em trâmite na Capital, e revoga o Provimento nº 001/2004.

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