RESOLVE: Art. 1º Compete ao juiz titular apontar os feitos que serão processados e julgados pelo juiz substituto ou em auxílio à vara/secretaria judicial, mediante a adoção de critérios objetivos e observada a conveniência e oportunidade do juízo.Parágrafo único. O critério de divisão de processos entre juiz titular e juiz substituto será estabelecido por portaria administrativa, cuja cópia deverá ser encaminhada à Corregedoria após a publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de janeiro de 2004.
Des. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Corregedor-Geral de Justiça
(Publicada no D.J. nº 026, de 06.02.2004, p.43).