Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N. 06/2001

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


procedimento para realização de julgamentos pelo Tribunal do Júri


Disciplina o procedimento para realização de julgamentos pelo Tribunal do Júri, em regime de mutirão, na Comarca da Capital.

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