Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 04/2009

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Disciplina os serviços relativos à celebração dos denominados casamentos comunitários nas Comarcas da Capital e do Interior e dá outras providências.


Disciplina os serviços relativos à celebração dos denominados casamentos comunitários nas Comarcas da Capital e do Interior e dá outras providências.

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