Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 03/2009

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Disciplina a obrigatoriedade da publicação da Ata da Distribuição diária de petições iniciais no Fórum da Capital e dá outras providências.


Disciplina a obrigatoriedade da publicação da Ata da Distribuição diária de petições iniciais no Fórum da Capital e dá outras providências.

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