Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento n.º 13/2008

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre recomendação aos Juízes de Direito do Estado do Maranhão a respeito de pedidos de internação e/ou tratamento de saúde em hospitais ou clínicas particulares em caso de urgência e/ou emergência.

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