Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO n.º 06/2008

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Dispõe sobre orientação aos Juízes de Direito do Estado do Maranhão com jurisdição federal delegada, quanto aos procedimentos para realização de citação e intimação pessoal dos Procuradores do INSS, bem como sobre pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, nos casos de assistência judiciária gratuita nos feitos em que forem partes o INSS e segurado.

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