Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

Provimento n.º 02/2008

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Dispõe sobre a instalação da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de São Luís, Maranhão, redistribuição dos feitos e dá outras providências.


Dispõe sobre a instalação da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de São Luís, Maranhão, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

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