Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

Provimento n.º 023/2007

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Trata da expedição de certidão comprobatória do ajuizamento de execução, bem como da averbação a ser realizada pelo registrador de imóveis.


Dispõe sobre a regulamentação do § 5º, do Art. 615-A do Código de Processo Civil.

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