Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.° 012/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Regulamenta a alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n° 14/91) efetuada pela Lei Complementar n° 182/2016, quanto ao desmembramento da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís e à desacumulação das atribuições
entre os serviços notariais e registro de imóveis entre as Serventias Extrajudiciais do 1° e 2° Ofícios listados dos Municípios citados no art. 191 da LC n° 14/91.

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